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Canadá / Por que este tema importa

Carta de Direitos e política jurídica

Por que este tema importa

A Constituição divide competências entre o governo federal e as províncias. Os tribunais podem revisar leis à luz da Constituição e da Carta Canadense de Direitos e Liberdades.

Um momento decisivo

1982 · Constituição e Carta de Direitos

O Canadá internalizou plenamente sua Constituição e incorporou a Carta Canadense de Direitos e Liberdades.

Fontes do país

As fontes documentam o contexto nacional, mas não verificam cada interpretação deste tema.

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