Limites do Tribunal Constitucional
Por que este tema importa
O Tribunal Constitucional Federal pode revisar atos do poder público à luz da Lei Fundamental. Federalismo, governos de coalizão e controle constitucional distribuem a autoridade entre várias instituições.
Um momento decisivo
2006 · Reforma do federalismo
Uma ampla reforma constitucional redistribuiu competências legislativas entre a Federação e os Länder e reduziu o número de leis federais que dependem de aprovação do Bundesrat.
Fontes do país
- Function and role of Parliament — German Bundestag ↗
- Basic Law for the Federal Republic of Germany — Federal Ministry of Justice ↗
- Föderalismusreform — German Bundestag ↗
As fontes documentam o contexto nacional, mas não verificam cada interpretação deste tema.