Constituição e leis cardeais
Por que este tema importa
A Hungria tem Parlamento unicameral, de modo que os contrapesos constitucionais recaem em instituições como a Presidência, o Tribunal Constitucional, o Judiciário e outros órgãos públicos independentes, e não em uma câmara alta. O Tribunal Constitucional revisa leis e outras questões constitucionais dentro das competências da Lei Fundamental.
Um momento decisivo
1989 · Transição para uma república pluralista
Reformas constitucionais encerraram o sistema de partido único e estabeleceram uma república democrática com eleições competitivas.
Fontes do país
- The Fundamental Law of Hungary — Hungarian National Assembly ↗
- National Assembly of Hungary — Hungarian National Assembly ↗
As fontes documentam o contexto nacional, mas não verificam cada interpretação deste tema.