Autonomia regional
Por que este tema importa
A Assembleia da República é a única câmara legislativa nacional e representa toda a cidadania. O governo depende de apoio parlamentar e responde politicamente perante a Assembleia.
Fontes do país
- The Assembleia da República as a body that exercises sovereign power — Assembly of the Republic ↗
- Constitutional revisions — Assembly of the Republic ↗
As fontes documentam o contexto nacional, mas não verificam cada interpretação deste tema.